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§ oneº Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Ao lado fica a minúscula praia do Diabo, com ondas fortes. O Arpoador oferece ainda aparelhos de musculação, pista de skate e quiosques, além do parque Garota de Ipanema, com programação de demonstrates de MPB em meio às árvores durante o verão.Os Cariocas e os turistas, adoram se reunir no Arpoador para aplaudirem o Pôr do Sol,fica lotado, se você que está de passeio pelo Rio, vale a pena ir conferir, é só chegar por volta das eighteen para garantir um lugarzinho especial. No horário de verão, o pôr do sol costuma ocorrer por volta das 19h30. é muito lindo ver o Astro Rei mergulhando no oceano, é simplesmente emocionante.FONTE: 

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II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção top-quality da administração federal;

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§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, Lélio Vieira Carneiro Junior quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

§ oneº - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

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